STF RE 100650 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÂMBITO. CONTRADIÇÃO. SUPRIMENTO DO ACÓRDÃO
DECLARADO, VEDADA A INOVAÇÃO. ARTS. 530 E 535 DO CPC.
1.A CONTRADIÇÃO AUTORIZATIVA DOS EMBARGOS DECLARATORIOS E A QUE
RESIDE NO PRÓPRIO ACÓRDÃO EMBARGADO.
2.O ESTABELECIMENTO PELO ACÓRDÃO DECLARATORIO DE CRITÉRIO NOVO PARA
O CALCULO DAS CUSTAS, EM DESCONFORMIDADE COM O ADOTADO
SUBSTANCIALMENTE PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, SOBREEXCEDE DO QUADRO DA
DECLARAÇÃO INTEGRATIVA, POSTO QUE SIGNIFICA UM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÂMBITO. CONTRADIÇÃO. SUPRIMENTO DO ACÓRDÃO
DECLARADO, VEDADA A INOVAÇÃO. ARTS. 530 E 535 DO CPC.
1.A CONTRADIÇÃO AUTORIZATIVA DOS EMBARGOS DECLARATORIOS E A QUE
RESIDE NO PRÓPRIO ACÓRDÃO EMBARGADO.
2.O ESTABELECIMENTO PELO ACÓRDÃO DECLARATORIO DE CRITÉRIO NOVO PARA
O CALCULO DAS CUSTAS, EM DESCONFORMIDADE COM O ADOTADO
SUBSTANCIALMENTE PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, SOBREEXCEDE DO QUADRO DA
DECLARAÇÃO INTEGRATIVA, POSTO QUE SIGNIFICA UM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0703,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ,CÍVEIS,
ÂMBITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00125 ART-00463 INC-00002
ART-00530 ART-00535
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006401 ANO-1976
ART-00246
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 100503
Número de páginas: 17.
Alteração: 06/03/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 100650 ED
ANO-1984 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 21-09-1984 PP-15474 EMENT VOL-01350-03 PP-00489
Data do Julgamento
:
26/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1984 PP-12912 EMENT VOL-01345-04 PP-00586
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES. : CIA. BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES "CEBEP" E OUTRA
ADV. : DARIO DE ALMEIDA MAGALHÃES
RECDO. : DIG - DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEÍCULOS LTDA
ADVS. : MÁRIO SLERCA JÚNIOR E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00125 ART-00463 INC-00002
ART-00530 ART-00535
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006401 ANO-1976
ART-00246
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 100503
Número de páginas: 17.
Alteração: 06/03/2012, (LCG).
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