STF RE 100665 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCIDENCIA DA COMISSAO DE PERMANENCIA, NA EXECUÇÃO BASEADA EM
TÍTULO CAMBIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 596, CONSOANTE DECISÃO
ANTERIOR DO S.T.F., QUANDO VIGORAVA A LEI 6.899/81.
O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO SE LIMITOU A RECONHECER A EXISTÊNCIA DE
COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART-3. DA LEI
N. 6.899/81, NEM TAMPOUCO AO ART-462 DO COD. PROCESSO CIVIL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
INCIDENCIA DA COMISSAO DE PERMANENCIA, NA EXECUÇÃO BASEADA EM
TÍTULO CAMBIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 596, CONSOANTE DECISÃO
ANTERIOR DO S.T.F., QUANDO VIGORAVA A LEI 6.899/81.
O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO SE LIMITOU A RECONHECER A EXISTÊNCIA DE
COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART-3. DA LEI
N. 6.899/81, NEM TAMPOUCO AO ART-462 DO COD. PROCESSO CIVIL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0242,COMISSAO DE PERMANENCIA
CORREÇÃO MONETÁRIA
SUBSTITUIÇÃO
CM0191,COMISSAO DE PERMANENCIA
CORREÇÃO CAMBIAL
CUMULAÇÃO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00301 PAR-00001 PAR-00003
ART-00462 ART-00527 PAR-00006 ART-00610
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006 PAR-00003
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981 ART-00001 ART-00003
LEG-FED SUMSTF-000596
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RBC-000114 ANO-1969
LEG-FED RBC-000134 ANO-1970
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 09/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
04/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1985 PP-12050 EMENT VOL-01385-03 PP-00606
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A
ADVS.: ANTONIO VIOLATTO E OUTROS
RECDOS.: CIA. PEREIRA BARRETO DE AUTOMÓVEIS E OUTROS
ADVS.: EURO BENTO MACIEL E OUTRO
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