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Jurisprudência


STF RE 100670 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
1.DIREITO ELEITORAL. COISA JULGADA E PRECLUSAO. SÓ A SENTENÇA QUE ACOLHE OU REJEITA O PEDIDO FAZ COISA JULGADA; TODAS AS DECISÕES REFERENTES A QUESTÕES QUE SE APRESENTAM NO PROCESSO, QUER SE TRATE DE SENTENÇA DEFINITIVA, QUER INTERLOCUTORIA, RELATIVAS A QUESTÕES PROCESUAIS OU DE DIREITO MATERIAL, DE FATO DU DE DIREITO, NÃO TEM A EFICACIA PROPRIA DA COISA JULGADA, MAS UMA EFICACIA MAIS LIMITADA, QUE CONSISTE NA PRECLUSAO DA FACULDADE DE RENOVAR A MESMA QUESTÃO NO PROCESSO. PRECLUSAO PODE TER UM CAMPO MAIOR OU MENOR NO PROCESSO, SEGUNDO OS SISTEMAS. 2.APLICAÇÃO AO DIREITO ELEITORAL DOS PRINCÍPIOS ACIMA ENUNCIADOS. NO DIREITO ELEITORAL OS PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SÃO PRECLUSIVOS, SALVO QUANDO NESTE SE DISCUTE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O RECURSO EM QUE SE DISCUTIR MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PODERA SER INTERPOSTO FORA DO PRAZO. PERDIDO O PRAZO NA FASE PROPRIA, SÓ EM OUTRA QUE SE APRESENTA PODERA SER INTERPOSTO (CÓDIGO ELEITORAL, ART-259 E PARAGRAFO ÚNICO). 3.O RECONHECIMENTO DE FRAUDE A LEI UTILIZADA PELA RECORRENTE PARA AFASTAR A INCIDENCIA DO ART-151, PAR-1., "D" DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E INSUSCETIVEL DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR SER MATÉRIA DE FATO. 4.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Indexação PREFEITO, ELEIÇÃO, CONJUGE, CARGO, SUBSTITUIÇÃO, INELEGIBILIDADE, SEPARAÇÃO JUDICIAL, FRAUDE, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, RECONHECIMENTO. CANDIDATURA, REGISTRO, MATÉRIA, APRECIAÇÃO, DECISÃO, COISA JULGADA, EFICACIA, AUSÊNCIA. DIPLOMAÇÃO, RECURSOS, INTERPOSIÇÃO, PRAZO LEGAL, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, DISCUSSÃO, PRECLUSAO, INOCORRENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA DE FATO, PROVA, REEXAME, DESCABIMENTO. CT0123,MANDATO ELETIVO INELEGIBILIDADE CONJUGE Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00139 ART-00151 PAR-00001 LET-D . ART-00153 PAR-00003 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00259 PAR-ÚNICO ART-00281 ART-00322 ART-00002 ***** CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. Número de páginas: 16. Alteração: 08/03/2012, ACN.

Data do Julgamento : 25/04/1984
Data da Publicação : DJ 10-08-1984 PP-12450 EMENT VOL-01344-03 PP-00566 RTJ VOL-00111-03 PP-01289
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s) : RECTE.: PARTIDO DEMOCRÁTICO SOCIAL - PDS E EURÍDICE MOREIRA DA SILVA ADV.: CÉLIO SILVA RECDOS.: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB E CÂNDIDO INOCÊNCIO GOUVÊIA NETO ADV.: ROMERO ABDON QUEIROZ DA NÓBREGA
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