STF RE 100670 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.DIREITO ELEITORAL. COISA JULGADA E PRECLUSAO. SÓ A SENTENÇA QUE
ACOLHE OU REJEITA O PEDIDO FAZ COISA JULGADA; TODAS AS DECISÕES
REFERENTES A QUESTÕES QUE SE APRESENTAM NO PROCESSO, QUER SE TRATE
DE SENTENÇA DEFINITIVA, QUER INTERLOCUTORIA, RELATIVAS A QUESTÕES
PROCESUAIS OU DE DIREITO MATERIAL, DE FATO DU DE DIREITO, NÃO TEM A
EFICACIA PROPRIA DA COISA JULGADA, MAS UMA EFICACIA MAIS LIMITADA,
QUE CONSISTE NA PRECLUSAO DA FACULDADE DE RENOVAR A MESMA QUESTÃO NO
PROCESSO. PRECLUSAO PODE TER UM CAMPO MAIOR OU MENOR NO PROCESSO,
SEGUNDO OS SISTEMAS.
2.APLICAÇÃO AO DIREITO ELEITORAL DOS PRINCÍPIOS ACIMA ENUNCIADOS. NO
DIREITO ELEITORAL OS PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SÃO
PRECLUSIVOS, SALVO QUANDO NESTE SE DISCUTE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O
RECURSO EM QUE SE DISCUTIR MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PODERA SER
INTERPOSTO FORA DO PRAZO. PERDIDO O PRAZO NA FASE PROPRIA, SÓ EM
OUTRA QUE SE APRESENTA PODERA SER INTERPOSTO (CÓDIGO ELEITORAL,
ART-259 E PARAGRAFO ÚNICO).
3.O RECONHECIMENTO DE FRAUDE A LEI UTILIZADA PELA RECORRENTE PARA
AFASTAR A INCIDENCIA DO ART-151, PAR-1., "D" DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA E INSUSCETIVEL DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR
SER MATÉRIA DE FATO.
4.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1.DIREITO ELEITORAL. COISA JULGADA E PRECLUSAO. SÓ A SENTENÇA QUE
ACOLHE OU REJEITA O PEDIDO FAZ COISA JULGADA; TODAS AS DECISÕES
REFERENTES A QUESTÕES QUE SE APRESENTAM NO PROCESSO, QUER SE TRATE
DE SENTENÇA DEFINITIVA, QUER INTERLOCUTORIA, RELATIVAS A QUESTÕES
PROCESUAIS OU DE DIREITO MATERIAL, DE FATO DU DE DIREITO, NÃO TEM A
EFICACIA PROPRIA DA COISA JULGADA, MAS UMA EFICACIA MAIS LIMITADA,
QUE CONSISTE NA PRECLUSAO DA FACULDADE DE RENOVAR A MESMA QUESTÃO NO
PROCESSO. PRECLUSAO PODE TER UM CAMPO MAIOR OU MENOR NO PROCESSO,
SEGUNDO OS SISTEMAS.
2.APLICAÇÃO AO DIREITO ELEITORAL DOS PRINCÍPIOS ACIMA ENUNCIADOS. NO
DIREITO ELEITORAL OS PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SÃO
PRECLUSIVOS, SALVO QUANDO NESTE SE DISCUTE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O
RECURSO EM QUE SE DISCUTIR MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PODERA SER
INTERPOSTO FORA DO PRAZO. PERDIDO O PRAZO NA FASE PROPRIA, SÓ EM
OUTRA QUE SE APRESENTA PODERA SER INTERPOSTO (CÓDIGO ELEITORAL,
ART-259 E PARAGRAFO ÚNICO).
3.O RECONHECIMENTO DE FRAUDE A LEI UTILIZADA PELA RECORRENTE PARA
AFASTAR A INCIDENCIA DO ART-151, PAR-1., "D" DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA E INSUSCETIVEL DE REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR
SER MATÉRIA DE FATO.
4.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PREFEITO, ELEIÇÃO, CONJUGE, CARGO, SUBSTITUIÇÃO, INELEGIBILIDADE,
SEPARAÇÃO JUDICIAL, FRAUDE, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, RECONHECIMENTO.
CANDIDATURA, REGISTRO, MATÉRIA, APRECIAÇÃO, DECISÃO, COISA JULGADA,
EFICACIA, AUSÊNCIA.
DIPLOMAÇÃO, RECURSOS, INTERPOSIÇÃO, PRAZO LEGAL, QUESTÃO
CONSTITUCIONAL, DISCUSSÃO, PRECLUSAO, INOCORRENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA DE FATO, PROVA, REEXAME,
DESCABIMENTO.
CT0123,MANDATO ELETIVO
INELEGIBILIDADE
CONJUGE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00139 ART-00151 PAR-00001 LET-D
. ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004737 ANO-1965 ART-00259 PAR-ÚNICO ART-00281
ART-00322 ART-00002
***** CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 08/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
25/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1984 PP-12450 EMENT VOL-01344-03 PP-00566 RTJ VOL-00111-03 PP-01289
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: PARTIDO DEMOCRÁTICO SOCIAL - PDS E EURÍDICE MOREIRA DA SILVA
ADV.: CÉLIO SILVA
RECDOS.: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB E
CÂNDIDO INOCÊNCIO GOUVÊIA NETO
ADV.: ROMERO ABDON QUEIROZ DA NÓBREGA
Mostrar discussão