STF RE 100680 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIDOR CIVIL. ESTABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA E
DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA, POIS O QUE O ACÓRDÃO
TRANSITADO EM JULGADO RECONHECEU, EM FAVOR DA ORA RECORRENTE, FOI
QUE SUA DISPENSA DO EMPREGO REGIDO PELA C.L.T. (AUXILIAR DE ENSINO)
ERA ILEGAL POR SER ELE ESTAVEL, POR FORÇA DO PAR-2. DO ARTIGO 177 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NESSE EMPREGO TRABALHISTA, E NÃO EM OUTRO DE
NATUREZA DIVERSA, MOTIVO PORQUE SUA REINTEGRAÇÃO SÓ SE PODERIA DAR,
COMO EFETIVAMENTE SE DEU, NESSE EMPREGO.
ESSA COISA JULGADA IMPEDE SE REEXAMINE A QUESTÃO JÁ DECIDIDA, SOB O
ANGULO DA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDOR CIVIL. ESTABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA E
DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA, POIS O QUE O ACÓRDÃO
TRANSITADO EM JULGADO RECONHECEU, EM FAVOR DA ORA RECORRENTE, FOI
QUE SUA DISPENSA DO EMPREGO REGIDO PELA C.L.T. (AUXILIAR DE ENSINO)
ERA ILEGAL POR SER ELE ESTAVEL, POR FORÇA DO PAR-2. DO ARTIGO 177 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NESSE EMPREGO TRABALHISTA, E NÃO EM OUTRO DE
NATUREZA DIVERSA, MOTIVO PORQUE SUA REINTEGRAÇÃO SÓ SE PODERIA DAR,
COMO EFETIVAMENTE SE DEU, NESSE EMPREGO.
ESSA COISA JULGADA IMPEDE SE REEXAMINE A QUESTÃO JÁ DECIDIDA, SOB O
ANGULO DA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0302,MAGISTERIO
DEMISSAO
REINTEGRAÇÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00177 PAR-00002
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 ART-00153
PAR-00003 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006 PAR-00003
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00467 ART-00468 ART-00471 ART-00472
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00451 ART-00489 ART-00492 ART-00853 ART-00855
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-004881 ANO-1965
ART-00005 ART-00006 ART-00011
LEG-FED LEI-005539 ANO-1968 ART-00006
LEG-FED LEI-006825 ANO-1980
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 ART-00111
LEG-FED DEL-000464 ANO-1969 ART-00001
LEG-FED DEC-066555 ANO-1970
ART-00088 PAR-00001 ART-00088 PAR-00002
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00004 LET-D ART-00329 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000292
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 27.
Alteração: 20/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
11/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-02-1984 PP-01018 EMENT VOL-01323-03 PP-00417 RTJ VOL-00109-02 PP-00787
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MALTHUS DE CARVALHO
ADVS.: SEBASTIÃO FAGUNDES DE DEUS E OUTROS
RECDO.: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
ADVS.: TEODORO DE ARAÚJO ARAGÃO FILHO E OUTROS
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