STF RE 100685 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Rede Ferroviária Federal S.A.. Os honorários de advogado, nas causas de indenização por responsabilidade civil, devem ser fixados percentualmente sobre a soma das prestações vencidas e doze das vincendas.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Rede Ferroviária Federal S.A.. Os honorários de advogado, nas causas de indenização por responsabilidade civil, devem ser fixados percentualmente sobre a soma das prestações vencidas e doze das vincendas.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conheceu-se em parte do recurso extraordinário e se lhe deu provimento. Decisão unânime. 1ª Turma, 04.10.1983.
Data do Julgamento
:
04/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1983 PP-07148 EMENT VOL-01315-03 PP-00562 RTJ VOL-00109-03 PP-01231
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (DIVISÃO ESPECIAL - SUBÚRBIOS
: DO GRANDE RIO)
ADVS. : EDMUNDO DIAS DA MOTTA E OUTROS
RECDO. : CARMÉLIO FRANCISCO DAS MERCÊS
ADVS. : SICÍNIO PARAÍSO NETO E OUTROS
Mostrar discussão