STF RE 100687 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. ICM.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES
RELATIVAS A MULTA DO ARTIGO 78 DA LEI 440/74, DO ESTADO DE SÃO
PAULO, EM SUA ATUAL REDAÇÃO, E A INCONSTITUCIONALIDADE INDIRETA DOS
HONORARIOS DE ADVOGADO.
- QUANTO AO ACRÉSCIMO ESTABELECIDO NO ARTIGO 87 E SEUS PARAGRAFOS
DESSA MESMA LEI, NÃO FOI PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356) A
QUESTÃO DA INCOMPATIBILIDADE DESSE ACRÉSCIMO COM A LIQUIDEZ DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO; E OS ARTIGOS 139 E 113, PAR-1., NÃO TIVERAM SUA
VIGENCIA NEGADA PELO ENTENDIMENTO, DO ARESTO RECORRIDO, DE QUE O
ACRÉSCIMO E ADMITIDO PELO ARTIGO 161 DO C.T.N.
- DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. ICM.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356) DAS QUESTÕES
RELATIVAS A MULTA DO ARTIGO 78 DA LEI 440/74, DO ESTADO DE SÃO
PAULO, EM SUA ATUAL REDAÇÃO, E A INCONSTITUCIONALIDADE INDIRETA DOS
HONORARIOS DE ADVOGADO.
- QUANTO AO ACRÉSCIMO ESTABELECIDO NO ARTIGO 87 E SEUS PARAGRAFOS
DESSA MESMA LEI, NÃO FOI PREQUESTIONADA (SUMULAS 282 E 356) A
QUESTÃO DA INCOMPATIBILIDADE DESSE ACRÉSCIMO COM A LIQUIDEZ DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO; E OS ARTIGOS 139 E 113, PAR-1., NÃO TIVERAM SUA
VIGENCIA NEGADA PELO ENTENDIMENTO, DO ARESTO RECORRIDO, DE QUE O
ACRÉSCIMO E ADMITIDO PELO ARTIGO 161 DO C.T.N.
- DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0448,HONORARIOS DE ADVOGADO
EXECUÇÃO FISCAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00113 PAR-00001 ART-00139
ART-00161 ART-00201 ART-00202 INC-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00021 PAR-ÚNICO ART-00583
ART-00585 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-000440 ANO-1974 ART-00078 ART-00087
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 14/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
21/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1984 PP-05108 EMENT VOL-01331-05 PP-00818
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: DUCAL ROUPAS S/A
ADVS.: JUVENAL DE ANDRADE CAMARGO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: AURIA GALINDO HORNO
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