STF RE 100688 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FEPASA.
FERROVIARIOS. DEPENDENTES: PENSÃO.
INCABIVEL EXAMINAR-SE O DIREITO DE PENSIONISTAS DE FERROVIARIOS DA
FEPASA ANTE A RESTRIÇÃO CONTIDA NO PARAGRAFO 2 DO ART. 102, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE TAL NORMA NÃO FOI EXAMINADA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO E NEM NOS EMBARGOS DECLARATORIOS INTERPOSTOS PELA
RECORRENTE, NA INSTÂNCIA 'A QUO', VEIO ELA A BALHA. E AS SUMULAS
38 E 339, INVOCADAS COMO SUPORTE AO RECURSO PELA LETRA 'D' DO
ART. 119, III, DA C.F. SÃO INAPLICAVEIS A HIPÓTESE, POIS, NO CASO,
TRATA-SE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO, DECORRENTE DE AUMENTOS DE
VENCIMENTOS DAQUELES DE QUEM ERAM AS AUTORAS DEPENDENTES, TEMAS DE
QUE NÃO TRATAM AS SUMULAS ALUDIDAS. A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSOU A
INCIDIR SEGUNDO OS DITAMES DA LEI 6899/81, A PARTIR DE SUA
VIGENCIA.
Ementa
- FEPASA.
FERROVIARIOS. DEPENDENTES: PENSÃO.
INCABIVEL EXAMINAR-SE O DIREITO DE PENSIONISTAS DE FERROVIARIOS DA
FEPASA ANTE A RESTRIÇÃO CONTIDA NO PARAGRAFO 2 DO ART. 102, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE TAL NORMA NÃO FOI EXAMINADA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO E NEM NOS EMBARGOS DECLARATORIOS INTERPOSTOS PELA
RECORRENTE, NA INSTÂNCIA 'A QUO', VEIO ELA A BALHA. E AS SUMULAS
38 E 339, INVOCADAS COMO SUPORTE AO RECURSO PELA LETRA 'D' DO
ART. 119, III, DA C.F. SÃO INAPLICAVEIS A HIPÓTESE, POIS, NO CASO,
TRATA-SE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO, DECORRENTE DE AUMENTOS DE
VENCIMENTOS DAQUELES DE QUEM ERAM AS AUTORAS DEPENDENTES, TEMAS DE
QUE NÃO TRATAM AS SUMULAS ALUDIDAS. A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSOU A
INCIDIR SEGUNDO OS DITAMES DA LEI 6899/81, A PARTIR DE SUA
VIGENCIA.Decisão
Indexação
AD0268,FUNCIONÁRIO
PENSÃO
COMPLEMENTAÇÃO
AD0261,FUNCIONÁRIO
PENSÃO
REAJUSTAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED SUMSTF-000038
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (05).
Alteração: 09/01/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 105061
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 18-10-1985 PP-18458 EMENT VOL-01396-03 PP-00653
Data do Julgamento
:
12/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1985 PP-09571 EMENT VOL-01382-02 PP-00266
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A.
ADVS: EBENEZER MOREIRA VITAL E OUTROS.
RECDAS: ACÁCIA RODRIGUES GASPAR E OUTRAS.
ADV: NAIR FÁTIMA MADANI.
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