STF RE 100689 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RETORNO DE BENS IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE EMPRESA INTEGRANTE DO
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, POR FORÇA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO.
ATIVIDADE CONTIDA NO ART. 39, PARAGRAFO 2., DA LEI 4.380/64.
'IN CASU', NÃO HÁ O ESPIRITO DE HAVER LUCRO IMOBILIÁRIO, MAS
TÃO-SOMENTE O DE REINGETAR NO SISTEMA O NUMERARIO QUE SE PERDERIA
COM A INADIMPLENCIA DO MUTUARIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
COMPROVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
- RETORNO DE BENS IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE EMPRESA INTEGRANTE DO
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, POR FORÇA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO.
ATIVIDADE CONTIDA NO ART. 39, PARAGRAFO 2., DA LEI 4.380/64.
'IN CASU', NÃO HÁ O ESPIRITO DE HAVER LUCRO IMOBILIÁRIO, MAS
TÃO-SOMENTE O DE REINGETAR NO SISTEMA O NUMERARIO QUE SE PERDERIA
COM A INADIMPLENCIA DO MUTUARIO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
COMPROVADO. PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Indexação
TR1046 , IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS, ALIQUOTA
Legislação
LEG-FED LEI-004380 ANO-1964 ART-00009 ART-00035 ART-00039 PAR-00002
LEG-EST LEI-009591 ANO-1966 ART-00012 INC-00002 INC-00003
(SP)
LEG-EST ACP-000027 ANO-1966 ART-00008
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 01/12/00, (MLR).
Alteração: 17/01/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
13/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1986 PP-13471 EMENT VOL-01427-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: DELFIN S/A. CRÉDITO IMOBILIÁRIO
ADVS.: MARCOS VILLARES HEER E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: CHRYSTIANO DOS SANTOS
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