STF RE 100690 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ABERTURA DE CRÉDITO. CONTA VINCULADA.
DECRETO-LEI 413/69.
LICITA E A RECUSA DO FINANCIADOR A CHEQUES EMITIDOS SOBRE CONTA
ABERTA, GARANTIDA POR CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, SE DESATENDIDAS
AS CONDIÇÕES DA APLICAÇÃO DO FINANCIAMENTO AJUSTADAS NO INSTRUMENTO
CONTRATUAL. SUMULAS 279, 400 E 454.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ABERTURA DE CRÉDITO. CONTA VINCULADA.
DECRETO-LEI 413/69.
LICITA E A RECUSA DO FINANCIADOR A CHEQUES EMITIDOS SOBRE CONTA
ABERTA, GARANTIDA POR CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, SE DESATENDIDAS
AS CONDIÇÕES DA APLICAÇÃO DO FINANCIAMENTO AJUSTADAS NO INSTRUMENTO
CONTRATUAL. SUMULAS 279, 400 E 454.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0183,TÍTULO DE CRÉDITO INDUSTRIAL
CEDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL
CHEQUE - RECUSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00800
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-000413 ANO-1969
ART-00001 ART-00002 ART-00009
ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00013 ART-00014 ART-00029
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00321
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00321
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 29/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
21/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1984 PP-17481 EMENT VOL-01354-02 PP-00440 RTJ VOL-00111-03 PP-01294
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ARTE MALHAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVS.: HERNANI GARCIA GOUVÊA, MARIA CRISTINA PAIXÃO CORTES, CARLOS ROBICHEZ
PENNA. :HUGO MÓSCA E OUTROS
RECDO.:BANCO DO BRASIL S/A
ADVS. :MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO E OUTROS
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