STF RE 100698 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL.
SENTENÇA APELADA MANTIDA PELO TRIBUNAL, JULGADA DESERTA A APELAÇÃO
DA PARTE.
QUESTÕES NÃO PREQUESTIONADAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL.
SENTENÇA APELADA MANTIDA PELO TRIBUNAL, JULGADA DESERTA A APELAÇÃO
DA PARTE.
QUESTÕES NÃO PREQUESTIONADAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. 1ª Turma, 28.11.83.
Data do Julgamento
:
28/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1983 PP-10129 EMENT VOL-01321-06 PP-00199
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: DUCAL ROUPAS S/A.
ADV.: JUVENAL DE ANDRADA CAMARGO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ELSA BIERRENBACH DE LIMA
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