STF RE 100706 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEPARAÇÃO LITIGIOSA. GRAVE VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CASAMENTO
(INOCORRENCIA). ART-5. DA LEI 6515/77.
A INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM, COMO FATO CONSUMADO, NÃO
AUTORIZA SÓ POR SI A SEPARAÇÃO JUDICIAL A TÍTULO DE CULPA DE UM DOS
CONJUGES, NOS TERMOS DO ART-5., CAPUT, DA LEI DE DIVÓRCIO, CABENDO A
HIPÓTESE DISCIPLINA DIVERSAMENTE PREVISTA NA MESMA LEI. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SEPARAÇÃO LITIGIOSA. GRAVE VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CASAMENTO
(INOCORRENCIA). ART-5. DA LEI 6515/77.
A INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM, COMO FATO CONSUMADO, NÃO
AUTORIZA SÓ POR SI A SEPARAÇÃO JUDICIAL A TÍTULO DE CULPA DE UM DOS
CONJUGES, NOS TERMOS DO ART-5., CAPUT, DA LEI DE DIVÓRCIO, CABENDO A
HIPÓTESE DISCIPLINA DIVERSAMENTE PREVISTA NA MESMA LEI. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0283,SEPARAÇÃO JUDICIAL
GRAVE VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CASAMENTO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003
LET-D
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-00001 ANO-1969
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00231 INC-00004 ART-00233
INC-00004 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004121 ANO-1962 ART-00002
LEG-FED LEI-006515 ANO-1977
ART-00005 INC-00002
LD-1977 LEI DO DIVÓRCIO
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 20/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
06/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-02-1984 PP-01019 EMENT VOL-01323-03 PP-00443 RTJ VOL-00108-03 PP-01308
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: FANY GARCIA E SILVA RÊGO
ADV.: WILSON BENEDITO ALVES
RECDO.: FERNANDO AUGUSTO RÊGO FERREIRA
ADV.: JOZIA RODRIGUES VIDAL
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