STF RE 100708 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.PENAL. CRIME CONTINUADO. SÓ SE ADMITE O RECONHECIMENTO DO CRIME
CONTINUADO NO DELITO PREVISTO NO ART-213 DO CÓDIGO PENAL, QUANDO
PRATICADO CONTRA UMA ÚNICA E MESMA VÍTIMA.
2.SENDO DUAS AS OFENDIDAS, HÁ CONCURSO MATERIAL.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
1.PENAL. CRIME CONTINUADO. SÓ SE ADMITE O RECONHECIMENTO DO CRIME
CONTINUADO NO DELITO PREVISTO NO ART-213 DO CÓDIGO PENAL, QUANDO
PRATICADO CONTRA UMA ÚNICA E MESMA VÍTIMA.
2.SENDO DUAS AS OFENDIDAS, HÁ CONCURSO MATERIAL.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento. Decisão unânime. 1ª Turma, 30.03.84.
Data do Julgamento
:
30/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1984 PP-07211 EMENT VOL-01335-02 PP-00331
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: JOSÉ VICENTE DA SILVA
ADV.: SYLVIO FRANCISCO ANTUNES
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