STF RE 100717 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-DESAPROPRIAÇÃO. MATA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZABILIDADE.
AS MATAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SÃO INDENIZAVEIS, VISTO QUE,
EMBORA PROIBIDA A DERRUBADA PELO PROPRIETARIO, PERSISTE O SEU VALOR
ECONOMICO E ECOLOGICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-DESAPROPRIAÇÃO. MATA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZABILIDADE.
AS MATAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SÃO INDENIZAVEIS, VISTO QUE,
EMBORA PROIBIDA A DERRUBADA PELO PROPRIETARIO, PERSISTE O SEU VALOR
ECONOMICO E ECOLOGICO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0289,DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
MATA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022 ART-00160 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00043 INC-00001 ART-00059
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004771 ANO-1965
ART-00001 ART-00002 ART-00016 ART-00026
ART-00039
CFL-1965 CÓDIGO FLORESTAL
LEG-FED DEC-010251 ANO-1977
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 20/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
09/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-02-1984 PP-01019 EMENT VOL-01323-03 PP-00456 RTJ VOL-00108-03 PP-01314
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOSÉ REYNALDO CARNEIRO LYRA
RECDA: SOCIEDADE AGRO - INDÚSTRIAL VALE DO RIO MANSO LTDA
ADV.: INEZIL PENNA MARINHO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022 ART-00160 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00043 INC-00001 ART-00059
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004771 ANO-1965
ART-00001 ART-00002 ART-00016 ART-00026
ART-00039
CFL-1965 CÓDIGO FLORESTAL
LEG-FED DEC-010251 ANO-1977
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 20/02/2012, HMC.
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