STF RE 100719 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÕES. APLICAÇÃO DE LEI ESTADUAL.
IMPROCEDENCIA DA ALEGADA AFRONTA AO ART-102, PAR-2, DA CARTA MAGNA.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DA LEI N.
6899/81, QUE DISCIPLINA A CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E PENSÕES. APLICAÇÃO DE LEI ESTADUAL.
IMPROCEDENCIA DA ALEGADA AFRONTA AO ART-102, PAR-2, DA CARTA MAGNA.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DA LEI N.
6899/81, QUE DISCIPLINA A CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª. Turma, 02.03.1984.
Data do Julgamento
:
02/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1984 PP-05108 EMENT VOL-01331-05 PP-00826 RTJ VOL-00109-02 PP-00796
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A
ADVOGADOS: ANTONIO FERNANDO COSTA ROSA E OUTROS
RECORRIDOS: AFONSO DOMINGUES SALLAS E OUTROS
ADVOGADA: NAIR FÁTIMA MADANI
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