STF RE 100729 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL.
TAXAS DE COLETA DE LIXO, LIMPEZA PÚBLICA, CONSERVAÇÃO DE CALCAMENTO
E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. BASE DE CALCULO IDENTIFICAVEL A QUE
CORRESPONDE A CERTO IMPOSTO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA
ORIGEM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO CARACTERIZADA A
AFRONTA AO ART-77 DO CTN, NEM TAMPOUCO, O DISSIDIO NA JURISPRUDÊNCIA
Ementa
TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL.
TAXAS DE COLETA DE LIXO, LIMPEZA PÚBLICA, CONSERVAÇÃO DE CALCAMENTO
E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. BASE DE CALCULO IDENTIFICAVEL A QUE
CORRESPONDE A CERTO IMPOSTO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA
ORIGEM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR NÃO CARACTERIZADA A
AFRONTA AO ART-77 DO CTN, NEM TAMPOUCO, O DISSIDIO NA JURISPRUDÊNCIADecisão
Indexação
TR0500,TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA ,LIXO,
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00018 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00077
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00312
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-001261 ANO-1980
SÃO MIGUEL DO OESTE, (SC).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-78701.
- Termo(s) de resgate: taxa de calcamento, base de calculo,
identidade com imposto.
Número de páginas: 10.
Alteração: 29/03/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
18/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1983 PP-10129 EMENT VOL-01321-06 PP-00219 RTJ VOL-00108-02 PP-00903
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE
ADVS.: ANTONIO FERNANDO DE ALCÂNTARA ATHAYDE JÚNIOR E OUTRO
RECDOS.: AIRTON JONAS FESTUGATTO E OUTROS
ASDVS.: VICTOR NATAL GEVAERD E OUTRO
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