STF RE 100733 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONDENAÇÃO QUE EXCEDE OS LIMITES DO PEDIDO.
PAGAMENTO INDEVIDO.
I-NÃO PODE PROSPERAR A CONDENAÇÃO A VERBA QUE EXCEDE OS LIMITES DO
PEDIDO
II-IMPROCEDE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE PAGAMENTO EFETUADO
VOLUNTARIAMENTE, EMBORA CONVENCIDA, A PARTE, DE SUA INEXIGIBILIDADE
AO TEMPO EM QUE, POR PECULIAR MOTIVO DE CONVENIENCIA, CONSENTIU EM
PAGAR.
Ementa
- CONDENAÇÃO QUE EXCEDE OS LIMITES DO PEDIDO.
PAGAMENTO INDEVIDO.
I-NÃO PODE PROSPERAR A CONDENAÇÃO A VERBA QUE EXCEDE OS LIMITES DO
PEDIDO
II-IMPROCEDE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE PAGAMENTO EFETUADO
VOLUNTARIAMENTE, EMBORA CONVENCIDA, A PARTE, DE SUA INEXIGIBILIDADE
AO TEMPO EM QUE, POR PECULIAR MOTIVO DE CONVENIENCIA, CONSENTIU EM
PAGAR.Decisão
Indexação
CV0374,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
MULTA DIARIA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00113 ART-00128 ART-00180 ART-00219
ART-00265 INC-00003 ART-00294 ART-00306 ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE O PRIMEIRO
RECURSO E PREJUDICADO O SEGUNDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 13/03/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 100733 ED
ANO-1984 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 11-10-1984 PP-16827 EMENT VOL-01353-02 PP-00348
Data do Julgamento
:
22/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1984 PP-10754 EMENT VOL-01342-07 PP-00438 RTJ VOL-00112-01 PP-00373
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
1º RECTE. : IMOBILIÁRIA SANTA RITA S/A
ADVS. : JOÃO FRANCISCO SAUWEN FILHO E OUTROS
2º RECTE. : C.G. ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA
ADVS. : LEILAH BORGES DA COSTA EOUTROS
RECDOS. : OS MESMOS
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