STF RE 100734 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MEDIANTE INSTRUMENTO
PARTICULAR, SEM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO, NÃO INSCRITO NO
REGISTRO DE IMÓVEIS. INVIABILIDADE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA.
OBICE REGIMENTAL (ART. 325, INC. V, LETRA B). INEXISTÊNCIA DE
DISCREPANCIA COM A SÚMULA 413. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
- COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MEDIANTE INSTRUMENTO
PARTICULAR, SEM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO, NÃO INSCRITO NO
REGISTRO DE IMÓVEIS. INVIABILIDADE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA.
OBICE REGIMENTAL (ART. 325, INC. V, LETRA B). INEXISTÊNCIA DE
DISCREPANCIA COM A SÚMULA 413. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0019,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA
PC0628,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00639 ART-00640 ART-00641
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00129 ART-00134 INC-00002
ART-01080 ART-01088 ART-01095 ART-01097
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-000058 ANO-1937
ART-00016 ART-00022
LEG-FED LEI-006014 ANO-1973
LEG-FED SUMSTF-000167
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000413
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00005 LET-B
ART-00329
. INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE - 89191, RTJ - 87/1060, RE - 68705, RE - 68732,
RTJ - 57/330, RE - 71167, RTJ - 57/652, RE 76671, RTJ - 66/610,
RE - 81858, RTJ - 82/528.
VEJA REED-100734, REJEITADOS.
Número de páginas: (13).
Alteração: 09/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
21/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1985 PP-09571 EMENT VOL-01382-02 PP-00271 RTJ VOL-00114-02 PP-00720
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: ANNA NUNES DE AGUIAR.
ADVS: ANTONIO OCTACÍLIO TICOM E OUTROS.
RECDO: EUNICE MAY LINTON ( ESPÓLIO DE), REP. P/SEU INVENTARIANTE ERNEST JOSEPH JONES.
ADVS: ALEXANDRE SOUBRE E OUTROS.
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