STF RE 100737 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CORREÇÃO MONETÁRIA.
INICIO. CORREÇÃO JUSTIFICAVEL INDEPENDENTEMENTE DA LEI N. 6899-81.
SE, NA CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E
CONFORME O ENUNCIADO DA SUA SÚMULA 562, CABIA A CORREÇÃO DO DÉBITO,
QUANDO DECORRENTE DE ATO ILICITO, A PARTIR DO DANO, NÃO VEIO A SER
TAL CRITÉRIO MODIFICADO PELA LEI N. 6899-81.
A CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADA NOS TERMOS DA LEI N. 6899-81,
DIZ RESPEITO AQUELAS HIPÓTESES AINDA NÃO ABRANGIDAS POR NORMAS
LEGAIS EXPRESSAS OU PELA JURISPRUDÊNCIA JÁ FIRMADA, NO PARTICULAR,
COMO E O CASO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ATO
ILICITO (SÚMULA 562).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SE FAÇA
NOS TERMOS DA SÚMULA 562.
Ementa
- CORREÇÃO MONETÁRIA.
INICIO. CORREÇÃO JUSTIFICAVEL INDEPENDENTEMENTE DA LEI N. 6899-81.
SE, NA CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E
CONFORME O ENUNCIADO DA SUA SÚMULA 562, CABIA A CORREÇÃO DO DÉBITO,
QUANDO DECORRENTE DE ATO ILICITO, A PARTIR DO DANO, NÃO VEIO A SER
TAL CRITÉRIO MODIFICADO PELA LEI N. 6899-81.
A CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADA NOS TERMOS DA LEI N. 6899-81,
DIZ RESPEITO AQUELAS HIPÓTESES AINDA NÃO ABRANGIDAS POR NORMAS
LEGAIS EXPRESSAS OU PELA JURISPRUDÊNCIA JÁ FIRMADA, NO PARTICULAR,
COMO E O CASO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ATO
ILICITO (SÚMULA 562).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SE FAÇA
NOS TERMOS DA SÚMULA 562.Decisão
Indexação
CV0215,RESPONSABILIDADE CIVIL
DANOS MATERIAIS POR ATO ILICITO
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00007 ART-00008 ART-00013
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00328 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000562
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 14/03/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 102056
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 10-05-1985 PP-06855 EMENT VOL-01377-03 PP-00518
RE 110775
ANO-1986 UF-RS TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 17-10-1986 PP-19637 EMENT VOL-01437-03 PP-00510
Data do Julgamento
:
09/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1984 PP-05109 EMENT VOL-01331-05 PP-00864
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: WALTER LUIZ WINGE
ADVS.: LEOPOLDO ALDOMIRO PÖTTER E OUTRO
RECDOS.: MOACIR CORRÊA E OUTRO
ADVS.: ELIZABETH DE FREITAS LIMA MONTEIRO E OUTRO
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