STF RE 100738 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. NÃO FOI O RECORRENTE
CONDENADO, TÃO SÓ, COM BASE NA ACUSAÇÃO DO CO-RÉU. O COMPLEXO
PROBATÓRIO FOI CONSIDERADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, INCLUSIVE, A
VERSAO DO RECORRENTE, AS EXPLICAÇÕES QUE PROCUROU DAR AO FATO, E OS
DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. NÃO HÁ COMO REEXAMINAR FATOS E PROVAS,
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSOANTE A SÚMULA 279. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. NÃO FOI O RECORRENTE
CONDENADO, TÃO SÓ, COM BASE NA ACUSAÇÃO DO CO-RÉU. O COMPLEXO
PROBATÓRIO FOI CONSIDERADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, INCLUSIVE, A
VERSAO DO RECORRENTE, AS EXPLICAÇÕES QUE PROCUROU DAR AO FATO, E OS
DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. NÃO HÁ COMO REEXAMINAR FATOS E PROVAS,
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSOANTE A SÚMULA 279. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, RECEPTAÇÃO, DOLO.
REVISÃO CRIMINAL, PEDIDO, SENTENÇA CONDENAÇÃO, REFORMULAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, PROVA, REEXAME, IMPOSSIBILIDADE.
PN0193,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
RECEPTAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00180
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 14/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
16/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1984 PP-09799 EMENT VOL-01340-05 PP-00901
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: HAMILTON DE GOIS OU HAMILTON GOIS
ADVS.: JOSÉ CARLOS DIAS E OUTRO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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