STF RE 100741 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS. A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PACIFICA
EM PERMITIR ESSA CUMULAÇÃO. FIXAÇÃO DE VERBA
HONORARIA QUE NÃO INFRINGIU O PRINCÍPIO DA MODICIDADE,
NÃO DANDO ENSEJO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS TERMOS
DA SÚMULA N. 389.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS. A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PACIFICA
EM PERMITIR ESSA CUMULAÇÃO. FIXAÇÃO DE VERBA
HONORARIA QUE NÃO INFRINGIU O PRINCÍPIO DA MODICIDADE,
NÃO DANDO ENSEJO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS TERMOS
DA SÚMULA N. 389.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0076,DESAPROPRIAÇÃO
JUROS MORATORIOS E COMPENSATORIOS
PC0897,HONORARIOS DE ADVOGADO
DESAPROPRIAÇÃO
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00003
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00027 PAR-00001
LEG-FED SUMSTF-000389 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-C
INC-00007 ART-00328 INC-00010
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 22/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
17/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1985 PP-01593 EMENT VOL-01367-02 PP-00442
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR
ADV. : PEDRO GORDILHO
RECDO. : VIDIGAL DE FREITAS GUIMARÃES
ADV. : JOSÉ AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS
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