STF RE 100746 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO DE VIÚVA DE
TRABALHADOR RURAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL (PREQUESTIONAMENTO).
REGIMENTO INTERNO, ART-325, IV, C. - O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
COMPORTA CONHECIMENTO, FACE AO OBICE REGIMENTAL, EIS QUE AS QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NÃO TEM O RESPALDO DO PREQUESTIONAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. PENSÃO DE VIÚVA DE
TRABALHADOR RURAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL (PREQUESTIONAMENTO).
REGIMENTO INTERNO, ART-325, IV, C. - O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
COMPORTA CONHECIMENTO, FACE AO OBICE REGIMENTAL, EIS QUE AS QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NÃO TEM O RESPALDO DO PREQUESTIONAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0391,PENSÃO PREVIDENCIARIA
DEPENDENTE
TRABALHADOR RURAL
TB0097,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
PREVIDENCIA SOCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000011 ANO-1971
LEG-FED LCP-000016 ANO-1973
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 12/03/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 100745
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 29-06-1984 PP-10754 EMENT VOL-01342-07 PP-01448
RE 100985
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 29-06-1984 PP-10755 EMENT VOL-01342-08 PP-01501
RE 101263
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 19-10-1984 PP-07482 EMENT VOL-01354-03 PP-00571
Data do Julgamento
:
24/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1984 PP-18231 EMENT VOL-01337-04 PP-00700
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADVS.: DARIO LOPES DA COSTA E OUTRO
RECDA.: MARIA CÂNDIDA DE ALMEIDA
ADV.: DIMAS HONÓRIO BENGTSON
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