STF RE 100748 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6899/1981.
ANTERIORMENTE A LEI Nº 6899/1981, A JURISPRUDÊNCIA DO STF JÁ
GARANTIA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, EM
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, SEGUINDO OS PRINCÍPIOS APLICAVEIS, NO
PARTICULAR, AS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÕES (DECRETO-LEI Nº 3365/1941,
ART-26, § 2º). A NORMA DO ART-153, § 22, DA CONSTITUIÇÃO, É
INVOCAVEL, TAMBÉM, EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO
VALOR DA INDENIZAÇÃO SE FAÇA, A PARTIR DA DATA DA AVALIAÇÃO,
ANTERIOR, NO CASO, A LEI Nº 6899/1981, E NÃO A CONTAR DA VIGENCIA
DESTE DIPLOMA LEGAL.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6899/1981.
ANTERIORMENTE A LEI Nº 6899/1981, A JURISPRUDÊNCIA DO STF JÁ
GARANTIA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, EM
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, SEGUINDO OS PRINCÍPIOS APLICAVEIS, NO
PARTICULAR, AS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÕES (DECRETO-LEI Nº 3365/1941,
ART-26, § 2º). A NORMA DO ART-153, § 22, DA CONSTITUIÇÃO, É
INVOCAVEL, TAMBÉM, EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO
VALOR DA INDENIZAÇÃO SE FAÇA, A PARTIR DA DATA DA AVALIAÇÃO,
ANTERIOR, NO CASO, A LEI Nº 6899/1981, E NÃO A CONTAR DA VIGENCIA
DESTE DIPLOMA LEGAL.Decisão
Indexação
AD0395,DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
INDENIZAÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004686 ANO-1965 ART-00001 PAR-00002
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00026 PAR-00002
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 06/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
08/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1984 PP-12912 EMENT VOL-01345-04 PP-00599
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : NEIRE LYGIA EGYDIO DE SOUZA
ADVS. : LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA E OUTROS
RECDOS. : PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
ADVS. : ENILTON FERNANDES NOGUEIRA E OUTRO
Mostrar discussão