STF RE 100755 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- I.C.M.. SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRAFICA. INEXIGIBILIDADE. ERRO DO
CONTRIBUINTE AO DECLARAR DEVEDOR DO IMPOSTO OU PRESUNÇÃO DE QUE SE
ESTARIA ENRIQUECENDO ILICITAMENTE EM FACE DE TERCEIRO, QUE NÃO A
FAZENDA PÚBLICA, NÃO DA A ESTA O DIREITO DE EXIGIR O TRIBUTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- I.C.M.. SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRAFICA. INEXIGIBILIDADE. ERRO DO
CONTRIBUINTE AO DECLARAR DEVEDOR DO IMPOSTO OU PRESUNÇÃO DE QUE SE
ESTARIA ENRIQUECENDO ILICITAMENTE EM FACE DE TERCEIRO, QUE NÃO A
FAZENDA PÚBLICA, NÃO DA A ESTA O DIREITO DE EXIGIR O TRIBUTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1090,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
INCIDENCIA
PC0962,MANDADO DE SEGURANÇA
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00019 INC-00001 ART-00153 PAR-00002 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-97107, RTJ-105/400, RE-92927, RTJ-99/817, RE-100965,
RTJ-108/1353.
Número de páginas: 6.
Alteração: 23/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
17/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1985 PP-02602 EMENT VOL-01369-03 PP-00460
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: GRÁFICA EDITORA PINHAL LTDA.
ADVS.: ORLANDO DIAS E OUTROS.
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO.
ADV.: ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGORF.
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00019 INC-00001 ART-00153 PAR-00002 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-97107, RTJ-105/400, RE-92927, RTJ-99/817, RE-100965,
RTJ-108/1353.
Número de páginas: 6.
Alteração: 23/02/2012, SIR.
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