STF RE 100762 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
POR ENTENDER CIRCUNSCRITO O ÂMBITO DOS EMBARGOS INFRINGENTES A
DIVERGENCIA SOBRE SE O DETENTO ASSASSINO TERIA, OU NÃO, VINCULAÇÃO
EMPREGATICIA COM O ESTADO, NÃO TRATOU O ARESTO RECORRIDO DA
RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO ASPECTO DA OMISSAO DAS AUTORIDADES
CARCERARIAS QUANTO AO ASSASSINIO OCORRIDO NA PENITENCIARIA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS
INVOCADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA ATACAR O MÉRITO DO ANGULO
DA QUESTÃO QUE NÃO FOI ENFRENTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
PELA MESMA RAZÃO NÃO OCORRE A ALEGADA DIVERGENCIA DE JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
POR ENTENDER CIRCUNSCRITO O ÂMBITO DOS EMBARGOS INFRINGENTES A
DIVERGENCIA SOBRE SE O DETENTO ASSASSINO TERIA, OU NÃO, VINCULAÇÃO
EMPREGATICIA COM O ESTADO, NÃO TRATOU O ARESTO RECORRIDO DA
RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO ASPECTO DA OMISSAO DAS AUTORIDADES
CARCERARIAS QUANTO AO ASSASSINIO OCORRIDO NA PENITENCIARIA.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS
INVOCADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA ATACAR O MÉRITO DO ANGULO
DA QUESTÃO QUE NÃO FOI ENFRENTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
PELA MESMA RAZÃO NÃO OCORRE A ALEGADA DIVERGENCIA DE JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 04.10.83.
Data do Julgamento
:
04/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1983 PP-20129 EMENT VOL-01321-07 PP-00241
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: AUGUSTO TANK NETO E OUTRA
ADVS.: ELIÉZER DOS SANTOS E OUTRO
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: LÉLLIS CORRÊA, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
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