STF RE 100766 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NOME COMERCIAL OU INDUSTRIAL E SUA
PROTEÇÃO. UTILIZAÇÃO DO VOCABULO 'HORA' JÁ INCLUIDO NA DENOMINAÇÃO
DE OUTRA EMPRESA, JÁ REGISTRADA.
INCABIVEL A PRETENSAO DE EMPRESA CUJA DENOMINAÇÃO JÁ FOI
REGISTRADA, DE QUE OUTRA NÃO UTILIZE TAMBÉM O VOCABULO 'HORA' NA
SUA DENOMINAÇÃO, SE NÃO SE OBSERVA POSSIBILIDADE DE CONFUNDI-LAS,
TANTO MAIS QUE AQUELA PALAVRA NÃO E NOME DE FANTASIA, MAS SIM NOME
DE USO COMUM.
A SIMPLES INCLUSAO DAQUELE VOCABULO NA DENOMINAÇÃO NÃO LEVA A
CONFUSAO QUE A LEI PROCURA EVITAR, E SENDO AQUELE VOCABULO DE USO
CORRENTIO E DE ESTREITA VINCULAÇÃO COM ARTIGOS DE RELOJOARIA, NÃO
PODE UMA EMPRESA, POR EMPREGA-LO, PRETENDER QUE OUTRA IGUALMENTE
NÃO O UTILIZE.
Ementa
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NOME COMERCIAL OU INDUSTRIAL E SUA
PROTEÇÃO. UTILIZAÇÃO DO VOCABULO 'HORA' JÁ INCLUIDO NA DENOMINAÇÃO
DE OUTRA EMPRESA, JÁ REGISTRADA.
INCABIVEL A PRETENSAO DE EMPRESA CUJA DENOMINAÇÃO JÁ FOI
REGISTRADA, DE QUE OUTRA NÃO UTILIZE TAMBÉM O VOCABULO 'HORA' NA
SUA DENOMINAÇÃO, SE NÃO SE OBSERVA POSSIBILIDADE DE CONFUNDI-LAS,
TANTO MAIS QUE AQUELA PALAVRA NÃO E NOME DE FANTASIA, MAS SIM NOME
DE USO COMUM.
A SIMPLES INCLUSAO DAQUELE VOCABULO NA DENOMINAÇÃO NÃO LEVA A
CONFUSAO QUE A LEI PROCURA EVITAR, E SENDO AQUELE VOCABULO DE USO
CORRENTIO E DE ESTREITA VINCULAÇÃO COM ARTIGOS DE RELOJOARIA, NÃO
PODE UMA EMPRESA, POR EMPREGA-LO, PRETENDER QUE OUTRA IGUALMENTE
NÃO O UTILIZE.Decisão
Indexação
CM0128,NOME COMERCIAL
REGISTRO
EXCLUSIVIDADE
CM0219,NOME COMERCIAL
SEMELHANCA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00024
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005772 ANO-1971
ART-00063 ART-00065 ART-00119
PAR-00001
LEG-FED LEI-006404 ANO-1976
ART-00003 PAR-00002
LEG-FED LEI-004726 ANO-1965
ART-00038
LEG-FED DEC-075572 ANO-1975
ART-00008
LEG-FED SUMSTF-000369
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-89424, RTJ-88/693, RE-93192, RTJ-99/1352.
Número de páginas: 25.
Alteração: 08/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
26/02/1985
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1985 PP-15458 EMENT VOL-01391-03 PP-00556 RTJ VOL-00115-01 PP-00268
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: EMPRESA BRASILEIRA DE RELÓGIO HORA S/A
ADVS.: ROBERTO PERNOLD VIEIRA DE MELLO E OUTROS
RECDA.: HORA ELETÔNICA LTDA.
ADVS.: JOSÉ CARLOS DE ATAÍDE E OUTROS
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