STF RE 100775 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DUPLA APOSENTADORIA. FERROVIARIO. APOSENTADO
PELA PREVIDENCIA SOCIAL, POSTULOU E OBTEVE APOSENTADORIA
ESTATUTARIA, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO
DE SERVIÇO PRESTADO. DECISÃO QUE AFRONTOU OS ARTS. 101,
INC. III, E 103 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, POR
QUANTO O RECORRIDO NÃO SATISFAZIA O PRESSUPOSTO DOS
35 ANOS DE SERVIÇO.
RECURSO PROVIDO PARA SE RESTABELECER A SENTENÇA QUE
JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.
Ementa
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DUPLA APOSENTADORIA. FERROVIARIO. APOSENTADO
PELA PREVIDENCIA SOCIAL, POSTULOU E OBTEVE APOSENTADORIA
ESTATUTARIA, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO
DE SERVIÇO PRESTADO. DECISÃO QUE AFRONTOU OS ARTS. 101,
INC. III, E 103 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, POR
QUANTO O RECORRIDO NÃO SATISFAZIA O PRESSUPOSTO DOS
35 ANOS DE SERVIÇO.
RECURSO PROVIDO PARA SE RESTABELECER A SENTENÇA QUE
JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.Decisão
Indexação
AD0119 , DUPLA APOSENTADORIA, FERROVIÁRIO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00101 INC-00003 ART-00102 INC-00002
ART-00103
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-072771 ANO-1973
LEG-FED LEI-001711 ANO-1952
ART-00176 ART-00178 INC-00002
LEG-FED LEI-002752 ANO-1956
ART-00001
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960
LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG-FED LEI-005890 ANO-1973
ART-00010 PAR-00004 INC-00002
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 03/03/06, (MLR).
Número de páginas: (24).
Alteração: 10/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
19/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1985 PP-08510 EMENT VOL-01380-03 PP-00446
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: UNIÃO FEDERAL.
RECDO: SALVADOR LAURO.
ADVS: FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUZA PÔRTO E OUTROS.
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