STF RE 100778 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL
(PREQUESTIONAMENTO). REGIMENTO INTERNO, ART-325, IV, C. O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, FACE AO OBICE REGIMENTAL,
EIS QUE AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NÃO TEM O RESPALDO DO
PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL
(PREQUESTIONAMENTO). REGIMENTO INTERNO, ART-325, IV, C. O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, FACE AO OBICE REGIMENTAL,
EIS QUE AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NÃO TEM O RESPALDO DO
PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0103,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,TRABALHISTA,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000011 ANO-1971 ART-00038
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 100880.
Número de páginas: 07.
Alteração: 12/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 107413
ANO-1988 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 10-06-1988 PP-14404 EMENT VOL-01505-02 PP-00322
Data do Julgamento
:
10/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1984 PP-07732 EMENT VOL-01336-03 PP-00575
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL - IAPAS, REPRES. O INPS.
ADV.: MAURÍCIO CORRÊA.
RECDA.: VALDETE DE ALMEIDA BARBOSA.
ADVS.: JOSÉ OTÁVIO BUENO E OUTRO.
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