STF RE 100782 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. LEI N. 6899/81. A CORREÇÃO
MONETÁRIA INSTITUIDA PELA LEI 6899/81 TEM INCIDENCIA IMEDIATA AOS
FEITOS EM CURSO, A PARTIR DA SUA VIGENCIA. - COMPENSAÇÃO DE DEBITOS
E CRÉDITOS. NOTA PROMISSORIA. PROTESTO. CÓDIGO CIVIL, ART-1010. SE
NÃO SE REVESTE DE LIQUIDEZ A DIVIDA LEVADA A COMPENSAÇÃO, POIS
REPRESENTATIVA DE DANOS SUJEITOS A REPARAÇÃO, NÃO HAVENDO COMO
APLICAR-SE O PRECEITO CIVIL, INSERTO NO ART-1010. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. LEI N. 6899/81. A CORREÇÃO
MONETÁRIA INSTITUIDA PELA LEI 6899/81 TEM INCIDENCIA IMEDIATA AOS
FEITOS EM CURSO, A PARTIR DA SUA VIGENCIA. - COMPENSAÇÃO DE DEBITOS
E CRÉDITOS. NOTA PROMISSORIA. PROTESTO. CÓDIGO CIVIL, ART-1010. SE
NÃO SE REVESTE DE LIQUIDEZ A DIVIDA LEVADA A COMPENSAÇÃO, POIS
REPRESENTATIVA DE DANOS SUJEITOS A REPARAÇÃO, NÃO HAVENDO COMO
APLICAR-SE O PRECEITO CIVIL, INSERTO NO ART-1010. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0010,CORREÇÃO MONETÁRIA
CAUSA PENDENTE
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01010
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED SUMSTF-000528
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
- Termo(s) de resgate: título de crédito, nota promissória, correção
monetária.
Número de páginas: 7.
Alteração: 28/03/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
18/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1983 PP-20129 EMENT VOL-01321-01 PP-00252
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DA LAPA S/A E OUTROS
ADVS.: JOSÉ MARIA WHITAKER NETO E OUTROS
RECDO.: AMADEU BELLINI
ADVAS.: ALDO BRUNO YARSHELL E OUTRO
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