STF RE 100788 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (COITO ANAL
E "FELLATIO" OU "IRRUMINATIO IN ORE") E TENTATIVA DE ESTUPRO.
QUANDO OS ATOS LIBIDINOSOS NÃO SÃO DAQUELES QUE PRECEDEM AO COITO
NORMAL (PRAELUDIA COITUS), HÁ CONCURSO MATERIAL DE ATENTADO VIOLENTO
AO PUDOR COM TENTATIVA DE ESTUPRO, AINDA QUE PRATICADOS CONTRA A
MESMA VÍTIMA, E ISSO PORQUE NÃO SÃO ELES CRIMES DA MESMA ESPÉCIE,
REQUISITO ESSE INDISPENSAVEL A CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONTINUADO,
QUE, POR ESSE MOTIVO, NÃO OCORRE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (COITO ANAL
E "FELLATIO" OU "IRRUMINATIO IN ORE") E TENTATIVA DE ESTUPRO.
QUANDO OS ATOS LIBIDINOSOS NÃO SÃO DAQUELES QUE PRECEDEM AO COITO
NORMAL (PRAELUDIA COITUS), HÁ CONCURSO MATERIAL DE ATENTADO VIOLENTO
AO PUDOR COM TENTATIVA DE ESTUPRO, AINDA QUE PRATICADOS CONTRA A
MESMA VÍTIMA, E ISSO PORQUE NÃO SÃO ELES CRIMES DA MESMA ESPÉCIE,
REQUISITO ESSE INDISPENSAVEL A CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONTINUADO,
QUE, POR ESSE MOTIVO, NÃO OCORRE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PN0123,PENA
CONCURSO MATERIAL
ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00051 PAR-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RECR-90835, RTJ-96/279, RE-91862, ERE-96701, RECR-100927.
Número de páginas: 14.
Alteração: 29/02/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 100927
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 14-12-1984 PP-01611 EMENT VOL-01362-03 PP-00478
RE 101691
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 03-05-1985 PP-06333 EMENT VOL-01376-02 PP-00282
RE 111577
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 26-06-1987 PP-13247 EMENT VOL-01467-04 PP-00693
Data do Julgamento
:
11/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1984 PP-16827 EMENT VOL-01353-02 PP-00353
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: NELSON DA SILVA
ADV.: RENÔ CARNEIRO DA SILVA
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