STF RE 100793 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM GRAU DE EMBARGOS
INFRINGENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSAO DO JULGAMENTO EM
DILIGENCIA, FORMULADO POR OCASIAO DA SUSTENTAÇÃO ORAL DO ADVOGADO DO
RECORRENTE, POR NÃO SE APRESENTAR ADEQUADO, NAS CIRCUNSTANCIAS DO
CASO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OS TITULOS EXEQUENDOS
FORAM CONSIDERADOS LIQUIDOS, CERTOS E EXIGIVEIS. AS DECISÕES NA
INSTÂNCIA ORDINARIA SE ARRIMARAM NO EXAME DA PROVA DOCUMENTAL E
PESSOAL, NÃO COMPORTANDO REEXAME NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 279).
QUANTO A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, A MATÉRIA NÃO FOI PREQUESTIONADA (SÚMULA 282).
NÃO SE CARACTERIZA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 572 E 614, INC-II,
DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL, PORQUANTO O ARESTO RECORRIDO COM BASE NO
EXAME DA PROVA CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO NOS CONTRATOS
EM CAUSA (SÚMULA 279).
NO QUE TANGE AO ART-594 DO COD. PROC. CIVIL, APLICA-SE A SÚMULA 355.
ADEMAIS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE SERIA IMPERTINENTE A SUA
INVOCAÇÃO. COM RESPEITO AO DEC.-LEI 427/69 TAMBÉM INCIDE A SÚMULA
355.
NO QUE SE RELACIONA A NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 10, NS. 1 E 2,
E 14 DO CÓDIGO COMERCIAL, APLICAM-SE AS SUMULAS 355 E 282.
FINALMENTE, O RECORRENTE NÃO COMPROVOU O ARGUIDO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL (ART-322 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM GRAU DE EMBARGOS
INFRINGENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSAO DO JULGAMENTO EM
DILIGENCIA, FORMULADO POR OCASIAO DA SUSTENTAÇÃO ORAL DO ADVOGADO DO
RECORRENTE, POR NÃO SE APRESENTAR ADEQUADO, NAS CIRCUNSTANCIAS DO
CASO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OS TITULOS EXEQUENDOS
FORAM CONSIDERADOS LIQUIDOS, CERTOS E EXIGIVEIS. AS DECISÕES NA
INSTÂNCIA ORDINARIA SE ARRIMARAM NO EXAME DA PROVA DOCUMENTAL E
PESSOAL, NÃO COMPORTANDO REEXAME NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
(SÚMULA 279).
QUANTO A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, A MATÉRIA NÃO FOI PREQUESTIONADA (SÚMULA 282).
NÃO SE CARACTERIZA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 572 E 614, INC-II,
DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL, PORQUANTO O ARESTO RECORRIDO COM BASE NO
EXAME DA PROVA CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO NOS CONTRATOS
EM CAUSA (SÚMULA 279).
NO QUE TANGE AO ART-594 DO COD. PROC. CIVIL, APLICA-SE A SÚMULA 355.
ADEMAIS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE SERIA IMPERTINENTE A SUA
INVOCAÇÃO. COM RESPEITO AO DEC.-LEI 427/69 TAMBÉM INCIDE A SÚMULA
355.
NO QUE SE RELACIONA A NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 10, NS. 1 E 2,
E 14 DO CÓDIGO COMERCIAL, APLICAM-SE AS SUMULAS 355 E 282.
FINALMENTE, O RECORRENTE NÃO COMPROVOU O ARGUIDO DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL (ART-322 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0083,TÍTULO DE CRÉDITO
NOTA PROMISSORIA
VINCULAÇÃO A CONTRATO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850 ART-00001 ART-00002 ART-00010
ART-00014 CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00572 ART-00594 ART-00614
INC-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000427 ANO-1969
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000355
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000387
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-85341, RE-85418, RE-88700, RE-85418.
VEJA REED-100793
Alteração: 04/11/99, (MLR).
Número de páginas: 18.
Alteração: 14/03/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 100793 ED
ANO-1984 UF-PB TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 24-08-1984 PP-13482 EMENT VOL-01346-04 PP-00636
Data do Julgamento
:
16/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1984 PP-08231 EMENT VOL-01337-04 PP-00712 RTJ VOL-00111-01 PP-00407
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO DE ASSIS GADELHA QUEIROGA
ADVS.: ROMEU GONÇALVES DE ABRANTES, JOSÉ GUILHERME VILELA E OUTRO
RECDA.: ANDRÉ GADELHA IRMÃO & CIA
ADVS.: JOÁS DE BRITO PEREIRA E OUTROS
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