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Jurisprudência


STF RE 100793 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM GRAU DE EMBARGOS INFRINGENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA, FORMULADO POR OCASIAO DA SUSTENTAÇÃO ORAL DO ADVOGADO DO RECORRENTE, POR NÃO SE APRESENTAR ADEQUADO, NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OS TITULOS EXEQUENDOS FORAM CONSIDERADOS LIQUIDOS, CERTOS E EXIGIVEIS. AS DECISÕES NA INSTÂNCIA ORDINARIA SE ARRIMARAM NO EXAME DA PROVA DOCUMENTAL E PESSOAL, NÃO COMPORTANDO REEXAME NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279). QUANTO A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART-153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A MATÉRIA NÃO FOI PREQUESTIONADA (SÚMULA 282). NÃO SE CARACTERIZA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 572 E 614, INC-II, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL, PORQUANTO O ARESTO RECORRIDO COM BASE NO EXAME DA PROVA CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO NOS CONTRATOS EM CAUSA (SÚMULA 279). NO QUE TANGE AO ART-594 DO COD. PROC. CIVIL, APLICA-SE A SÚMULA 355. ADEMAIS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE SERIA IMPERTINENTE A SUA INVOCAÇÃO. COM RESPEITO AO DEC.-LEI 427/69 TAMBÉM INCIDE A SÚMULA 355. NO QUE SE RELACIONA A NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 10, NS. 1 E 2, E 14 DO CÓDIGO COMERCIAL, APLICAM-SE AS SUMULAS 355 E 282. FINALMENTE, O RECORRENTE NÃO COMPROVOU O ARGUIDO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL (ART-322 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Indexação CM0083,TÍTULO DE CRÉDITO NOTA PROMISSORIA VINCULAÇÃO A CONTRATO Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-000556 ANO-1850 ART-00001 ART-00002 ART-00010 ART-00014 CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00572 ART-00594 ART-00614 INC-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-000427 ANO-1969 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000355 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000387 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. VEJA RE-85341, RE-85418, RE-88700, RE-85418. VEJA REED-100793 Alteração: 04/11/99, (MLR). Número de páginas: 18. Alteração: 14/03/2012, ACN. Acórdãos no mesmo sentido RE 100793 ED ANO-1984 UF-PB TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO DJ 24-08-1984 PP-13482 EMENT VOL-01346-04 PP-00636

Data do Julgamento : 16/12/1983
Data da Publicação : DJ 25-05-1984 PP-08231 EMENT VOL-01337-04 PP-00712 RTJ VOL-00111-01 PP-00407
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. DJACI FALCÃO
Parte(s) : RECTE.: FRANCISCO DE ASSIS GADELHA QUEIROGA ADVS.: ROMEU GONÇALVES DE ABRANTES, JOSÉ GUILHERME VILELA E OUTRO RECDA.: ANDRÉ GADELHA IRMÃO & CIA ADVS.: JOÁS DE BRITO PEREIRA E OUTROS
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