STF RE 100798 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. REVISÃO
DE PENSÕES. ADMITIDA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA, PREVISTA NO PAR-5. DO
ART-20 DO COD. PROC. CIVIL, PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE
PENSIONAMENTO MENSAL, ATRIBUIDA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO. REVISÃO
DE PENSÕES. ADMITIDA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA, PREVISTA NO PAR-5. DO
ART-20 DO COD. PROC. CIVIL, PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE
PENSIONAMENTO MENSAL, ATRIBUIDA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.Decisão
Indexação
CV0220,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE TRÂNSITO
REVISÃO DE PENSÃO
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00912
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 29/03/2012, SIR
Data do Julgamento
:
14/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1983 PP-17546 EMENT VOL-01316-05 PP-00072 RTJ VOL-00108-01 PP-00450
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: CIA.MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
ADVS.: JOÃO CAMARGO DIAS E OUTROS
RECDO.: LUIZ ALVES DE OLIVEIRA E OUTRAS
ADV.: RUBENS MICCHI
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