STF RE 100799 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS Advocatícios. Os honorários do advogado do expropriado devem ser calculados sobre a diferença entre a oferta e a indenização, ambas corrigidas monetariamente. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS Advocatícios. Os honorários do advogado do expropriado devem ser calculados sobre a diferença entre a oferta e a indenização, ambas corrigidas monetariamente. Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
PC0086,HONORARIOS DE ADVOGADO
DESAPROPRIAÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00027 PAR-00001
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 21/03/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 110466
ANO-1987 UF-DF TURMA-02 MIN-SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
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ANO-1986 UF-SP TURMA-01 MIN-OSCAR CORRÊA
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ANO-1986 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS MADEIRA
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RE 109074
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 MIN-OSCAR CORRÊA
DJ 23-05-1986 PP-08788 EMENT VOL-01420-03 PP-00514
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ANO-1986 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS MADEIRA
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RE 108164
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 MIN-OSCAR CORRÊA
DJ 07-03-1986 PP-02850 EMENT VOL-01410-05 PP-01093
RE 108031
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 MIN-OSCAR CORRÊA
DJ 07-03-1986 PP-02849 EMENT VOL-01410-05 PP-01020
RE 108022
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 MIN-OSCAR CORRÊA
DJ 07-03-1986 PP-02849 EMENT VOL-01410-05 PP-01016
RE 107599
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 MIN-ALDIR PASSARINHO
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ANO-1986 UF-SP TURMA-01 MIN-NÉRI DA SILVEIRA
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ANO-1986 UF-SP TURMA-01 MIN-NÉRI DA SILVEIRA
DJ 28-02-1986 PP-02354 EMENT VOL-01409-04 PP-00808
RE 106632
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 MIN-NÉRI DA SILVEIRA
DJ 28-02-1986 PP-02353 EMENT VOL-01409-04 PP-00751
RE 103309
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 MIN-ALDIR PASSARINHO
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ANO-1985 UF-SP TURMA-01 MIN-OSCAR CORRÊA
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ANO-1985 UF-SP TURMA-01 MIN-DJACI FALCÃO
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ANO-1984 UF-SP TURMA-01 MIN-SOARES MUÑOZ
DJ 08-06-1984 PP-09264 EMENT VOL-01339-05 PP-00908
Data do Julgamento
:
25/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1983 PP-18479 EMENT VOL-01318-04 PP-00857
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO
RECDOS.: CARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO, S/ MULHER E OUTROS
ADV.: ANTONIO ALOI E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00027 PAR-00001
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 21/03/12, OJR.
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