STF RE 100800 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA A PARTIR DA
DATA DA AVALIAÇÃO ACEITA PELA SENTENÇA OU ACÓRDÃO, UMA VEZ QUE HAJA
DECORRIDO MAIS DE UM ANO. E NÃO APENAS DEPOIS DE DECORRIDO UM ANO
DA DATA DA AVALIAÇÃO.
INDICES DAS ORTN DEVEM PREVALECER SOBRE OUTROS RELATIVOS A AUMENTOS
DO CUSTO DE VIDA.
JUROS MORATORIOS NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA SÃO DEVIDOS A PARTIR DA
CITAÇÃO (ART. 1.536, PAR-2., DO CÓDIGO CIVIL).
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CUSTAS E SALARIOS PERICIAIS. INCIDENCIA DO
OBICE DO ART-326, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, POR SE TRATAR DE QUESTÃO PROCESSUAL RELATIVA A
DESPESAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE PARA A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR
DA CITAÇÃO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENCIA A PARTIR DA
DATA DA AVALIAÇÃO ACEITA PELA SENTENÇA OU ACÓRDÃO, UMA VEZ QUE HAJA
DECORRIDO MAIS DE UM ANO. E NÃO APENAS DEPOIS DE DECORRIDO UM ANO
DA DATA DA AVALIAÇÃO.
INDICES DAS ORTN DEVEM PREVALECER SOBRE OUTROS RELATIVOS A AUMENTOS
DO CUSTO DE VIDA.
JUROS MORATORIOS NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA SÃO DEVIDOS A PARTIR DA
CITAÇÃO (ART. 1.536, PAR-2., DO CÓDIGO CIVIL).
CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CUSTAS E SALARIOS PERICIAIS. INCIDENCIA DO
OBICE DO ART-326, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, POR SE TRATAR DE QUESTÃO PROCESSUAL RELATIVA A
DESPESAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. CONHECIDO E
PROVIDO EM PARTE PARA A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR
DA CITAÇÃO.Decisão
Indexação
AD0226,DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
CORREÇÃO MONETÁRIA
INDICE DAS ,ORTN,
AD0635,DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
CORREÇÃO MONETÁRIA
TERMO INICIAL
AD0327,DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
JUROS MORATORIOS
TERMO INICIAL
PC0316,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
CUSTAS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01536 PAR-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004414 ANO-1965
LEG-FED LEI-004688 ANO-1965
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00326 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 6.
Alteração: 29/10/99, (MLR).
Alteração: 23/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
17/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1985 PP-02602 EMENT VOL-01369-03 PP-00466
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: GIOVANNI PONZETTA.
ADVS.: JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA E OUTRO.
RECDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ADV.: FLORIVALDO ANTONIO RUFFINO.
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGÚA.
ADV.: DIOMARIO DE SOUZA OLIVEIRA.
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