STF RE 100803 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMBARGOS DE
TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL PENHORADO,
QUE SE LAVRARA DEZ ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE NÃO SE REALIZARA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
ARTS. 185, DO CTN, E 135 DO CCB, DISPOSITIVOS NÃO VENTILADOS,
ENTRETANTO, NO ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENCIA
DAS SUMULAS 282 E 356. NÃO OBSTANTE A ORIENTAÇÃO DO STF, INSCRITA
NA SÚMULA 621, QUANTO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA, A IRRESIGNAÇÃO
NÃO SE DEDUZIU COM BASE EM DISSIDIO PRETORIANO. O ARESTO LEVOU
EM CONTA, AINDA, A ESPECIAL CIRCUNSTANCIA DO TEMPO JÁ FLUIDO,
DESDE A ESCRITURA PÚBLICA, PONTO ESTE NÃO ATACADO, DE EXPLICITO,
NO APELO EXTREMO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMBARGOS DE
TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL PENHORADO,
QUE SE LAVRARA DEZ ANOS ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS QUE NÃO SE REALIZARA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
ARTS. 185, DO CTN, E 135 DO CCB, DISPOSITIVOS NÃO VENTILADOS,
ENTRETANTO, NO ACÓRDÃO OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENCIA
DAS SUMULAS 282 E 356. NÃO OBSTANTE A ORIENTAÇÃO DO STF, INSCRITA
NA SÚMULA 621, QUANTO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA, A IRRESIGNAÇÃO
NÃO SE DEDUZIU COM BASE EM DISSIDIO PRETORIANO. O ARESTO LEVOU
EM CONTA, AINDA, A ESPECIAL CIRCUNSTANCIA DO TEMPO JÁ FLUIDO,
DESDE A ESCRITURA PÚBLICA, PONTO ESTE NÃO ATACADO, DE EXPLICITO,
NO APELO EXTREMO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00135
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00185
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000621
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 08/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
22/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1989 PP-01896 EMENT VOL-01531-03 PP-00529
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA ELISABETH ROLIM
RECDO.: OSWALDO JOÃO FAGANELLO FRIGERI
ADV.: UMBERTO BATISTELLA
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