STF RE 100807 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VEDAÇÃO REGIMENTAL (ART. 325, VIII).
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. OFENSA A
CONSTITUIÇÃO (INOCORRENCIA).
-SUJEITO A VEDAÇÃO REGIMENTAL E AFASTADA A OFENSA AO ART. 23, II DA
CONSTITUIÇÃO, POR NÃO SUBSUMIVEL A HIPÓTESE AO CONCEITO
CONSTITUCIONAL GENERICO, DESCABE APRECIAR AS ARGUIÇÕES DE NEGATIVA
DE VIGENCIA DE LEI E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VEDAÇÃO REGIMENTAL (ART. 325, VIII).
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. OFENSA A
CONSTITUIÇÃO (INOCORRENCIA).
-SUJEITO A VEDAÇÃO REGIMENTAL E AFASTADA A OFENSA AO ART. 23, II DA
CONSTITUIÇÃO, POR NÃO SUBSUMIVEL A HIPÓTESE AO CONCEITO
CONSTITUCIONAL GENERICO, DESCABE APRECIAR AS ARGUIÇÕES DE NEGATIVA
DE VIGENCIA DE LEI E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0925,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
CRÉDITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00001 ART-00018 ART-00023 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00148
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00002 INC-00001
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 70208, RTJ-59/495, RE 70204, RTJ-157/809, RE 86918, RE 89521.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), valor da causa.
Número de páginas: 08.
Alteração: 20/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
12/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-02-1984 PP-01019 EMENT VOL-01323-03 PP-00520 RTJ VOL-00108-03 PP-01327
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: MAURÍCIO FERREIRA DE CARVALHO
RECDO.: CAFÉ DIVINÓPOLIS LTDA.
ADV.: JOÃO FABIANO MAIA
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