STF RE 100809 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL, NEM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA PREQUESTIONÁ-LA, INCIDE O ÓBICE DO ART-325, VII DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL, NEM OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA PREQUESTIONÁ-LA, INCIDE O ÓBICE DO ART-325, VII DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0448,HONORARIOS DE ADVOGADO
EXECUÇÃO FISCAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 ART-00021 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-000440 ANO-1974 ART-00087
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA AG 83337, AG 87281, RE 97718, RE 84994.
Número de páginas: 6.
Alteração: 13/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
03/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1984 PP-06680 EMENT VOL-01334-03 PP-00468
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: DUCAL ROUPAS S/A.
ADV.: JUVENAL DE ANDRADE CAMARGO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: AURIA GALINDO HORNO E OUTRA
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