STF RE 100814 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTRA PESSOA DE
DIREITO PÚBLICO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 567. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTRA PESSOA DE
DIREITO PÚBLICO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 567. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
- Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime.
Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro Aldir Passarinho. 2ª. Turma,
21.10.83.
Data do Julgamento
:
21/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1983 PP-17963 EMENT VOL-01317-03 PP-00751
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: HÉLEN FLORA FÁZZIO
ADVDO.: JOSÉ ANGELO DE PAULA SCAGLIONI
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.: WALTER ROTONDI
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