STF RE 100816 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SINDICATO - IMUNIDADE FISCAL PARA O NÃO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS
PREDIAIS E TERRITORIAIS.
O ARTIGO 19, III, C, E O ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO
AUTORIZAM A EXTENSAO DA IMUNIDADE, SE NÃO E A ASSISTENCIA SOCIAL
OBJETIVO INSTITUCIONAL DA ENTIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SINDICATO - IMUNIDADE FISCAL PARA O NÃO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS
PREDIAIS E TERRITORIAIS.
O ARTIGO 19, III, C, E O ARTIGO 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO
AUTORIZAM A EXTENSAO DA IMUNIDADE, SE NÃO E A ASSISTENCIA SOCIAL
OBJETIVO INSTITUCIONAL DA ENTIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1063,IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ,IPTU,
IMUNIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00031 INC-00005 LET-B
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00019 INC-00003 LET-C
ART-00166 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00009 INC-00004 LET-C
ART-00014
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00513 ART-00514 LET-B
ART-00514 LET-D
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE 89012, RTJ-87/687.
Número de páginas: 12.
Alteração: 15/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
17/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 09-03-1984 PP-03060 EMENT VOL-01327-03 PP-00640 RTJ VOL-00108-02 PP-00914
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.
ADV.: ARTHUR JOSÉ FAVERET CAVALCANTI.
RECDO.: SINDICATO DOS ARRUMADORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO.
ADV.: PAULO DE SOUZA RIBEIRO.
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