STF RE 100820 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMISSAO DE CORRETAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA LEI N.
6.899/81. DIVERGENCIA COM ARESTOS DA CORTE, NÃO SUFICIENTEMENTE
DEMONSTRADA, QUE A CONCEDERIA DESDE A DATA EM QUE ADQUIRIDO O
DIREITO A HAVE-LA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMISSAO DE CORRETAGEM. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA LEI N.
6.899/81. DIVERGENCIA COM ARESTOS DA CORTE, NÃO SUFICIENTEMENTE
DEMONSTRADA, QUE A CONCEDERIA DESDE A DATA EM QUE ADQUIRIDO O
DIREITO A HAVE-LA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. 1ª Turma, 28.11.83.
Data do Julgamento
:
28/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1983 PP-20130 EMENT VOL-01321-07 PP-00276
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: PLANIL - PLANEJAMENTOS E ADMINITRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.
ADVS.: KALIL SALES E OUTROS
RECDO.: JOAQUIM LUIZ GOULART
ADVS.: WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO E OUTROS
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