STF RE 100822 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AVAL. DEFESA DO AVALISTA.
EM FACE DA AUTONOMIA DO AVAL, NÃO PODE O AVALISTA VALER-SE DAS
EXCEÇÕES PESSOAIS DO AVALIZADO, MAS APENAS DE EXCEÇÕES QUE LHE SÃO
PROPRIAS. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
AVAL. DEFESA DO AVALISTA.
EM FACE DA AUTONOMIA DO AVAL, NÃO PODE O AVALISTA VALER-SE DAS
EXCEÇÕES PESSOAIS DO AVALIZADO, MAS APENAS DE EXCEÇÕES QUE LHE SÃO
PROPRIAS. PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
CM0085 , TÍTULO DE CRÉDITO, AVAL, EXCEÇÕES.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-00001 ANO-1969
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00015 ART-00016 ART-00018
ART-00043 ART-00500 ART-00745
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-002044 ANO-1908
ART-00051
LEI CAMBIAL
DECRETO
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00099 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000369
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000528
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E IMPROVIDO.
VEJA, RE-67378, RTJ-52/131, RE-71839, RTJ-57/473, RE-67212,
RTJ-52/425.
Número de páginas: 15.
Alteração: 22/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
04/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-02-1984 PP-00650 EMENT VOL-01322-03 PP-00491 RTJ VOL-00109-01 PP-00432
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ISRAEL NECHUMA EJZENBERG
ADVDOS.: JOSÉ APARICIO MARQUES DA CRUZ E OUTROS
RECDO.: MATTIA FILIZZOLA
ADVDOS.: FELISBERTO PINTO FILHO E OUTROS
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