STF RE 100823 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME CONTRA OS COSTUMES. ILEGITIMIDADE DE PARTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL CONTRA AS
VITIMAS E A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E DE PROVA DE POBREZA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POIS OS ACORDAOS TRAZIDOS A
CONFRONTO AFIRMAM A TESE DE QUE O ESTUPRO COMETIDO MEDIANTE
VIOLÊNCIA REAL CONSTITUI CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA
(ART-103 DO C.PENAL). PORTANTO, NÃO HÁ TESES EM CONFLITO.
Ementa
CRIME CONTRA OS COSTUMES. ILEGITIMIDADE DE PARTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL CONTRA AS
VITIMAS E A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E DE PROVA DE POBREZA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POIS OS ACORDAOS TRAZIDOS A
CONFRONTO AFIRMAM A TESE DE QUE O ESTUPRO COMETIDO MEDIANTE
VIOLÊNCIA REAL CONSTITUI CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA
(ART-103 DO C.PENAL). PORTANTO, NÃO HÁ TESES EM CONFLITO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA OS COSTUMES, ESTUPRO, ATENTADO AO PUDOR, VIOLÊNCIA
REAL, AUSÊNCIA.
VÍTIMA, REPRESENTAÇÃO, ATESTADO DE POBREZA, INEXISTÊNCIA.
MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO PENAL, ILEGITIMIDADE ATIVA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, CARACTERIZAÇÃO,
AUSÊNCIA.
PP2823,AÇÃO PENAL
LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00103 ART-00146 ART-00157 PAR-00002
INC-00001 ART-00157 INC-00002 ART-00213 ART-00214 ART-00225
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00580
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA HC-59138, RE-88720, RTJ-524/495, HC-54579, RHC-56325,
RTJ-89/99.
Número de páginas: 18.
Alteração: 21/03/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 103316
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 11-10-1984 PP-06831 EMENT VOL-01353-05 PP-00829
RTJ VOL-00111-02 PP-00902
Data do Julgamento
:
25/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1983 PP-08480 EMENT VOL-01318-04 PP-00867
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: VALDIR ALVES DA SILVA
ADV.: RAMZA TARTUCE GOMES DA SILVA
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