STF RE 100827 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ANULAÇÃO DE LANCAMENTOS FISCAIS. IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
AUSÊNCIA DE ISENÇÃO A TRIBUTAÇÃO. REVISÃO DA BASE DE CALCULO.
QUESTÕES FEDERAIS NÃO PREQUESTIONADAS E INACOLHIVEIS AS DE DIREITO
MUNICIPAL. DISSIDIO INDEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ANULAÇÃO DE LANCAMENTOS FISCAIS. IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
AUSÊNCIA DE ISENÇÃO A TRIBUTAÇÃO. REVISÃO DA BASE DE CALCULO.
QUESTÕES FEDERAIS NÃO PREQUESTIONADAS E INACOLHIVEIS AS DE DIREITO
MUNICIPAL. DISSIDIO INDEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1146,IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ,IPTU,
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00019 INC-00001 ART-00153 PAR-00034
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00097 INC-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-004771 ANO-1965
ART-00001 ART-00002
CFL-1965 CÓDIGO FLORESTAL
LEG-FED DEC-000057 ANO-1966
ART-00015
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-95973.
VEJA: CÓDIGO TRIBUTÁRIO, DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ARTS. 109, 110,
PARAGRAFO ÚNICO E 112.
Número de páginas: 5.
Alteração: 19/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
16/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 17-02-1984 PP-01681 EMENT VOL-01324-03 PP-00441
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTEVAM FARAONE
ADVS.: ESTEVAM FARAONE E MAFALDA GALASSI
RECDO.: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA
ADVS.: JOSÉ ROBERTO OSSUNA E OUTROS
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