STF RE 100831 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR RURAL.
O TRABALHADOR RURAL NÃO TEM DIREITO AO AUXILIO ACIDENTE E AO AUXILIO
SUPLEMENTAR. APLICAÇÃO DAS LEIS NS. 6.195, DE 1974, 6.367, DE 1976,
E 6.439, DE 1977. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR RURAL.
O TRABALHADOR RURAL NÃO TEM DIREITO AO AUXILIO ACIDENTE E AO AUXILIO
SUPLEMENTAR. APLICAÇÃO DAS LEIS NS. 6.195, DE 1974, 6.367, DE 1976,
E 6.439, DE 1977. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0195, ACIDENTE DO TRABALHO RURAL, AUXILIO-ACIDENTE.
B00778, ACIDENTE DO TRABALHO RURAL, AUXILIO-SUPLEMENTAR.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00002 ART-00165 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005316 ANO-1967
LEG-FED LEI-006195 ANO-1974
LEG-FED LEI-006367 ANO-1976
LEG-FED LEI-006439 ANO-1977
LEG-FED DEC-083080 ANO-1979
ART-00321 INC-00001 INC-00002
INC-00003
RBPS-1979 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00004 LET-A
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdãos citados: RE 96602, RE 97865, RE 99469.
Número de páginas: 5.
Alteração: 21/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
25/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1983 PP-18480 EMENT VOL-01318-04 PP-00891 RTJ VOL-00113-01 PP-00288
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADVS.: TEREZINHA BERGO PINHEIRO MILORI E OUTRO
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ( NO INTERESSE DE MARIA DE LOUDES DA SILVA FAVORETO
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