STF RE 100833 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CAUTELAR.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
NÃO SE FIRMA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO
CAUTELAR EM QUE SE CONSIDEROU SEM LEGITIMIDADE PASSIVA A EMPRESA
PÚBLICA FEDERAL REQUERIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CAUTELAR.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
NÃO SE FIRMA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSO
CAUTELAR EM QUE SE CONSIDEROU SEM LEGITIMIDADE PASSIVA A EMPRESA
PÚBLICA FEDERAL REQUERIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. 1ª Turma, 05.12.83.
Data do Julgamento
:
05/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1983 PP-20130 EMENT VOL-01321-07 PP-00301 RTJ VOL-00108-01 PP-00451
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: CALTABIANO VEÍCULOS S/A E OUTROS
ADVS.: ELIZABETH A. FERREIRA DE SOUZA E OUTROS
RECDA.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVS.: NILO ARÊA LEÃO E OUTROS
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