STF RE 100837 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHISTA. DISSÍDIO COLETIVO. HORAS EXTRAS: MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS. ESTABILIDADE TEMPORÁRIA: ACIDENTADO NO TRABALHO. DESCABIMENTO. TEM ENTENDIDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SER COMPORTAVEL A FIXAÇÃO, NO DISSIDIO COLETIVO DO TRABALHO, DE MAJORAÇÃO
DO
PERCENTUAL FIXADO EM LEI PARA REMUNERAÇÃO DE HORAS SUPLEMENTARES E DE HORAS EXTRAORDINARIAS. INCABÍVEL, POREM, POR FALTA DE SUPORTE LEGAL, A CONCESSÃO DE ESTABILIDADE TEMPORARIA AO EMPREGADO ACIDENTADO EM SERVIÇO, APÓS SUA VOLTA A ATIVIDADE.
Ementa
TRABALHISTA. DISSÍDIO COLETIVO. HORAS EXTRAS: MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS. ESTABILIDADE TEMPORÁRIA: ACIDENTADO NO TRABALHO. DESCABIMENTO. TEM ENTENDIDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SER COMPORTAVEL A FIXAÇÃO, NO DISSIDIO COLETIVO DO TRABALHO, DE MAJORAÇÃO
DO
PERCENTUAL FIXADO EM LEI PARA REMUNERAÇÃO DE HORAS SUPLEMENTARES E DE HORAS EXTRAORDINARIAS. INCABÍVEL, POREM, POR FALTA DE SUPORTE LEGAL, A CONCESSÃO DE ESTABILIDADE TEMPORARIA AO EMPREGADO ACIDENTADO EM SERVIÇO, APÓS SUA VOLTA A ATIVIDADE.Decisão
Indexação
TB0061,DISSIDIO COLETIVO
HORA EXTRA
ADICIONAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142 PAR-00001 ART-00143
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00059 PAR-00001 ART-00856
ART-00875 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-006708 ANO-1979 ART-00011
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE 91703, RE 92591, RE 90966, RE 97204, ERE 98385, RE 94496.
Número de páginas: 12.
Alteração: 16/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
09/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1984 PP-03450 EMENT VOL-01328-04 PP-00704 RTJ VOL-00111-02 PP-00760
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: CERVEJARIA POLAR S/A
ADVS.: HUGO MÓSCA E OUTROS
RECDA.: FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DAS INDÚSTRIAS DA
ALIMENTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVS.: PEDRO LUIZ LEÃO VELOSO EBERT E OUTROS
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