STF RE 100844 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA JULGADA PROCEDENTE
EM ACÓRDÃO QUE NÃO VENTILOU QUALQUER DOS DISPOSITIVOS LEGAIS
INDICADOS COMO VULNERADOS NA PETIÇÃO RECURSAL. DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA, PROQUANTO O RECURSO APONTA COMO
DECISÃO-PARADIGMA O VOTO VENCIDO QUE SERVIU DE SUPEDANEO AOS
EMBARGOS INFRINGENTES. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282, 356 E 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA JULGADA PROCEDENTE
EM ACÓRDÃO QUE NÃO VENTILOU QUALQUER DOS DISPOSITIVOS LEGAIS
INDICADOS COMO VULNERADOS NA PETIÇÃO RECURSAL. DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA, PROQUANTO O RECURSO APONTA COMO
DECISÃO-PARADIGMA O VOTO VENCIDO QUE SERVIU DE SUPEDANEO AOS
EMBARGOS INFRINGENTES. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282, 356 E 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0246,DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
INDENIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00177 ART-00550
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002437 ANO-1955
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 21/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
12/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-02-1984 PP-00650 EMENT VOL-01322-03 PP-00506
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: ORLANDO LEGNAME E OUTRO
RECDOS.: FIORE FEOLA E SUA MULHER
ADVS.: ANTÔNIO CHIQUETO PICOLO
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