STF RE 100845 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIVÓRCIO DIRETO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI 6515/77.
NÃO SE APLICA AO DIVÓRCIO DIRETO OU EXTRAORDINÁRIO, DISCIPLINADO
NO ART-40 DA LEI Nº 6.515/77, A PENALIDADE PREVISTA NO § 3º DO ART.
5º DA MESMA LEI PARA A SEPARAÇÃO JUDICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DIVÓRCIO DIRETO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI 6515/77.
NÃO SE APLICA AO DIVÓRCIO DIRETO OU EXTRAORDINÁRIO, DISCIPLINADO
NO ART-40 DA LEI Nº 6.515/77, A PENALIDADE PREVISTA NO § 3º DO ART.
5º DA MESMA LEI PARA A SEPARAÇÃO JUDICIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0481,DIVÓRCIO DIRETO
PARTILHA DE BENS
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00003
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-00001 ANO-1969
LEG-FED EMC-000009 ANO-1977
ART-00002
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00230 ART-00258 ART-00267
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-006515 ANO-1977
ART-00004 ART-00005 PAR-00001
PAR-00002 PAR-00003
LD-1977 LEI DO DIVÓRCIO
LEG-FED LEI-006515 ANO-1977
ART-00040 PAR-00001 ART-00049
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 27.
Alteração: 28/02/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 116745
ANO-1990 UF-MG TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 16-02-1990 PP-00932 EMENT VOL-01569-04 PP-00789
Data do Julgamento
:
07/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1984 PP-18000 EMENT VOL-01355-03 PP-00494 RTJ VOL-00111-02 PP-00765
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA JOSÉ DE FREITAS LINS
ADVS. : ORLANDO A. PEREIRA, NELSON CARNEIRO E OUTROS
RECDO. : EVALDO MACHADO DE FREITAS LINS
ADVS. : ADOLPHO SILVA LINS E OUTROS
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