main-banner

Jurisprudência


STF RE 100847 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Recursos extraordinários. Ação de revisão de aluguel de imóvel, em locação comercial. Incidência do veto do art-325-V-f, na falta de qualquer das ressalvas do caput da mesma norma regimental. Recursos não conhecidos.
Decisão
Não conhecidos. Unãnime. 2ª Turma, 10.02.1984.

Data do Julgamento : 10/02/1984
Data da Publicação : DJ 13-04-1984 PP-05634 EMENT VOL-01332-03 PP-00511
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s) : RECTES. : AURÍLIA FONSECA PAIVA FARIA E OUTRA (2 RECURSOS) ADVS. : DIRCEU PAES LEME E OUTROS RECDOS. : GARAGE LUSO BRASILEIRO LTDA ADVS. : JOÃO JOSÉ PÓVOA E OUTROS, ARMANDO FONSECA E OUTROS ADV. : NELSON DE ALMEIDA
Mostrar discussão