STF RE 10085 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS A,C E D DA CONSTITUIÇÃO DE 1937
(ART. 101 N. III (: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTENTE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL OU VIOLAÇÃO A LETRA DA LEI, PATENTEADO DE MODO
IRRECUSAVEL O INTERESSE DO ESTADO, IRMANADO AO DA PARTE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS LETRAS A,C E D DA CONSTITUIÇÃO DE 1937
(ART. 101 N. III (: DELE NÃO SE CONHECE QUANDO INEXISTENTE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL OU VIOLAÇÃO A LETRA DA LEI, PATENTEADO DE MODO
IRRECUSAVEL O INTERESSE DO ESTADO, IRMANADO AO DA PARTE.Decisão
Não se conheceu do recurso, preliminarmente, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
04/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1951 PP-05003 EMENT VOL-00041-01 PP-00179
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIANA RODRIGUES MOREIRA
RECORRIDA: UNIVERSIDADE DE MINAS GERAIS
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