STF RE 100850 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. CÓDIGO CIVIL. ART. 107.
PROCEDENCIA. ANULAÇÃO DE NEGOCIOS. 'CONSILIUM FRAUDIS'. INSOLVENCIA,
AO TEMPO DA REALIZAÇÃO DOS NEGOCIOS, CONHECIDA DO OUTRO CONTRATANTE.
PROTESTOS DE TITULOS CAMBIAIS. IMÓVEL PENHORADO. SÚMULA 279. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ART. 42 E PARAGRAFOS. O ACÓRDÃO RECORRIDO, ASSIM,
NÃO NEGOU A VIGENCIA AO ART. 107, DO CCB, MAS, AO CONTRARIO, LHE DEU
APLICAÇÃO ADEQUADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 153, DO CCB.
SUMULAS 282 E 356. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO, DE ACORDO
COM AS EXIGENCIAS DA SÚMULA 291 E DO ART. 322, DO RISTF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. CÓDIGO CIVIL. ART. 107.
PROCEDENCIA. ANULAÇÃO DE NEGOCIOS. 'CONSILIUM FRAUDIS'. INSOLVENCIA,
AO TEMPO DA REALIZAÇÃO DOS NEGOCIOS, CONHECIDA DO OUTRO CONTRATANTE.
PROTESTOS DE TITULOS CAMBIAIS. IMÓVEL PENHORADO. SÚMULA 279. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ART. 42 E PARAGRAFOS. O ACÓRDÃO RECORRIDO, ASSIM,
NÃO NEGOU A VIGENCIA AO ART. 107, DO CCB, MAS, AO CONTRARIO, LHE DEU
APLICAÇÃO ADEQUADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 153, DO CCB.
SUMULAS 282 E 356. DISSIDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO, DE ACORDO
COM AS EXIGENCIAS DA SÚMULA 291 E DO ART. 322, DO RISTF. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. UNÂNIME. 1ª. TURMA, 26.03.85
Data do Julgamento
:
26/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1985 PP-17207 EMENT VOL-01394-02 PP-00464
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: MERINCRED S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
ADV: JOSÉ MAURO MARQUES.
RECDO: TERUO HOSOKAWA E SUA MULHER.
ADV: MASSAO KINOSHITA) ICHIRO NISHITANI.
ADVS: MANUEL DE O. PORTASSIO FILHO E OUTROS SUMITADA IMAMURA.
ADV: JOSÉ GARCIA DA SILVEIRA SOBRINHO E SABER CALIL.
ADVS: CORNÉLIO DE ANDRADE NORONHA E OUTROS.
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